Tema 327 stf
WebTema 1102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável … WebImpossibilidade de inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial, é objeto de decisão do STF
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WebDe outro lado, o código veio apenas consagrar alguns textos sumulares, que pode ser exemplificado pela Súmula nº 456, do STF: " O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie " , que agora tem no artigo 1.034, do Novo Código de Processo Civil (NCPC) a norma transformada ... WebSupremo Tribunal Federal - stf.jus.br
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